SERVIÇO: PARTICIPA DF – Pedido de Informação via e-SIC
RESPONSÁVEL: Ouvidoria
O QUE É? Qualquer pessoa, física ou jurídica, tem o direito de acessar informações produzidas ou armazenadas pelo estado.
Por meio da Lei de Acesso à Informação – LAI você poderá requerer acesso à informações dos órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal, desde que não sejam protegidas por alguma legislação de sigilo.
FORMA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:
1) Presencial;
2) Internet pelo site www.participa.df.gov.br
HORÁRIO DE ATENDIMENTO: De segunda a sexta das 9h às 12 e das 13h às 16h – Anexo do Palácio do Buriti, 4º andar, sala 405.
PRIORIDADE DE ATENDIMENTO: Atendimento preferencial, conforme dispõe a Lei nº 10.048, de 8/11/2000, e alteração pela Lei nº 13.146 de 06/07/2015 , depara: as pessoas com deficiência; gestantes; lactantes; pessoas idosas (acima de 60 anos) e obesos.
PREVISÃO DE TEMPO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO:
1) Presencial: O atendimento é feito por ordem de chegada e de acordo com as prioridades de atendimento. Tempo médio de atendimento: 60 minutos.
Pela necessidade de acolhimento e sigilo, os atendimentos são individuais e o acesso à sala é feito com autorização.
2) Internet: o tempo de espera depende da qualidade e velocidade da conexão da sua internet. Tempo médio de atendimento: Imediato
REQUISITOS PARA ACESSO: Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso à informações que não estejam disponibilizadas nos canais de comunicação dos órgãos públicos do Distrito Federal através da Lei de Acesso à Informação.
DOCUMENTOS PARA REGISTRO: No Pedido de Acesso à Informação não há registro anônimo e por isso, tanto as pessoas como as empresas precisam registrar sua manifestação utilizando CPF ou CNPJ e senha de login na Plataforma Participa DF.
É possível solicitar a proteção da identidade, onde os dados pessoais serão ocultados do pedido.
ETAPAS:
1) Fazer o cadastro na plataforma Participa DF;
2) Realizar o login com CPF ou CNPJ e senha;
3) Clicar no botão “Acessar aqui” do serviço de “Acesso à Informação” e iniciar o seu registro. Recomendações para o registro:
Seja claro e objetivo, delimitando o período e o tipo de informação que deseja.
Faça um pedido para cada informação desejada, principalmente se forem muito diferentes.
Informações pessoais, suas ou de terceiros, não devem ser inseridas na descrição do pedido, a não ser que sejam essenciais para a sua caracterização.
PREVISÃO DE PRAZO MÁXIMO: O prazo de resposta é de 20 dias a contar do dia de registro. Esse prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa.
ONDE ACOMPANHAR A DEMANDA: Você mesmo pode acompanhar sua manifestação no Participa DF, da seguinte forma:
1) Faça o login com CPF ou CNPJ e senha.
2) No menu “Acesso à Informação”, na barra de menus, clique em “Meus registros”.
