Você já possui um engenho publicitário e pretende regularizar?
Você deve se cadastrar na Central de Aprovação de Projetos e protocolar o pedido com as seguintes documentações:
1. Requerimento;
2. Boleto e comprovante de pagamento das taxas de instalação;
3. Cópia do CPF ou CNPJ;
4. Projeto do Engenho, em formato PDF E DWG (versão inferior a 2015);
5. ART e/ou RRT de autoria de projeto de comunicação visual/engenho publicitário, devidamente assinada;
6. Cópia do CPF ou CNPJ do Responsável Técnico pela elaboração do projeto;
7. Anuência prévia de concessionária de serviços públicos, órgãos e entidades, quando for o caso;
8. Declaração de que o meio de propaganda se encontra de acordo com os parâmetros estabelecidos na legislação.
Para área de edificações sob regime de condomínio, acrescentar:
1. Ata da assembleia que deliberou sobre a colocação do meio de propaganda em área comum do condomínio, quando for o caso (cópia autenticada);
2. Ata vigente da assembleia que elegeu o síndico (cópia autenticada);
3. Constituição do Condomínio.
Depois disso é só aguardar a análise da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Administração Regional e Secretaria Executiva das Cidades.
– O documento de regularização é emitido pela Administração Regional.
OBSERVAÇÃO: Os dados precisam ser atualizados para eventual necessidade de complementação da documentação pelo requerente, que será comunicado pela respectiva Administração Regional.
IMPORTANTE: Os requerimentos realizados na Administração Regional não garantem o deferimento do pedido, devendo o interessado cumprir integralmente os requisitos estabelecidos pela legislação vigente.
ATENÇÃO: É importante que o interessado esteja em dia com o pagamento de preço público.
Mas o que é o preço público?
O preço público é o valor pago ao GDF pela utilização da área do engenho, que é estabelecido pela Portaria nº 03, de 06 de janeiro de 2023.
Local e horário de atendimento:
Diretoria de Mobiliários Fixos – SEGOV/DIMOF
Anexo do Palácio do Buriti, 9º andar, sala 917, Bairro Zona Cívico
Administrativa, CEP 70075900, Brasília/DF
De segunda à sexta das 9h às 12h e das 13h às 17h
