Governo do Distrito Federal
Governo do Distrito Federal
31/10/17 às 9h10 - Atualizado em 28/10/20 às 16h17

Perguntas Frequentes SEGOV

A Secretaria de Estado do Governo do Distrito Federal, órgão de assistência direta do Governador, foi criada pelo Decreto nº 39.898, de 18 de junho de 2019:

I – acompanhar as políticas de gestão governamental, visando à eficiência das demais Secretarias de Estado, Administrações Regionais e da Administração Indireta;

II – acompanhar e avaliar a eficiência e eficácia da execução dos programas de governo;

III – coordenar e supervisionar o monitoramento dos projetos e das políticas estratégicas ou prioritárias do governo;

IV – acompanhar, coordenar, supervisionar e monitorar os resultados de programas e projetos e de políticas públicas estratégicas ou prioritárias do governo;

V – articular as ações estratégicas de políticas públicas de governo;

VI – supervisionar a formulação e a articulação dos projetos estratégicos relativos a desenvolvimento social, Direitos Humanos e políticas intersetoriais;

VII – supervisionar a formulação e a articulação dos projetos estratégicos ou prioritários do governo nas Administrações Regionais;

VIII – planejar e integrar as ações regionais de governo;

IX – coordenar projetos, programas e políticas públicas executadas pelas Administrações Regionais, com suporte de órgãos e entidades governamentais ou não governamentais;

X – coordenar as ações relacionadas ao licenciamento de atividades econômicas e auxiliares, em parceria com demais órgãos competentes;

XI – promover a integração e a articulação das Administrações Regionais com os órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal, do Governo Federal e entidades da sociedade civil, com vistas ao desenvolvimento regional e à melhoria da qualidade de vida das populações das regiões administrativas; e

XII – coordenar, sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos e autoridades destinatários da decisão, o atendimento e o cumprimento de decisões emanadas pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal e demais órgãos de controle relativas ao conjunto das Administrações Regionais.

Programa GDF Presente foi iniciado em 13 de maio de 2019 e tem seu eixo de atuação baseado nos resultados do SOS DF. Coordenado pela Secretaria de Governo, por meio da Secretaria Executiva das Cidades, o programa deu continuidade às ações do SOS DF, realizando obras para recuperação e melhoria da infraestrutura das cidades e do seu patrimônio público.

A sua marca é a atuação integrada de órgãos públicos como a CEB, a Caesb, a Novacap, o DER/DF, o SLU, o Detran/DF, o DF Legal, em parceria com as Administrações Regionais.

É uma ação de governo que visa revitalizar a tradicional via de Brasília. O fechamento da Via W3 aos domingos e feriados é um projeto idealizado e realizado em conjunto por todos os órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal, de modo a garantir o bem estar dos moradores e dos comerciantes locais.
O projeto tem como objetivo possibilitar que a W3 seja vivenciada pela população brasilense e que o comércio local seja fomentado em virtude do aumento de frequentadores. Destaca-se que o aumento do fluxo permitirá uma melhoria contínua na infraestrutura da região, atraindo novos investimentos e consequentemente, aumentando a segurança e revitalização da área, beneficiando plenamente os moradores que lá residem.
Ressalta-se que os mais minuciosos critérios de segurança, higiene e limpeza estão sendo respeitados, sendo realizada fiscalização do uso de máscaras pelos frequentadores e distribuição de máscaras para os que não estiverem as utilizando, garantindo a segurança da população em relação ao COVID 19.
Ademais, são realizadas limpezas da via e das quadras antes e depois do evento, de modo a garantir a plena higienização da localidade.
Nesse sentido, entende-se que o fechamento da W3 aos domingos e feriados é um projeto que muito tem a acrescentar tanto para a população local, uma vez que tem a possibilidade de frequentar a via para lazer, quando para os comerciantes, que terão o fluxo de possíveis clientes aumentado.

O Programa Feira Legal foi lançado pelo governador Ibaneis Rocha no dia 3 de setembro de 2019, em solenidade no Palácio do Buriti, com a proposta de fortalecer esses ambientes com tecnologia e desenvolvimento econômico.

O projeto envolve redução de tributos, encaminhamento de projeto de lei à Câmara Legislativa visando a regularização das feiras, revitalização dos ambientes com a padronização das barracas, modernização dos espaços para exposição de mercadorias e reforma da área de alimentação. Tais medidas resultarão na valorização dos feirantes no Distrito Federal.

A iniciativa é uma ação integrada que envolve as Secretarias de Governo, por meio da Secretaria Executiva das Cidades; de Projetos Especiais; de Ciência, Tecnologia e Inovação; da Economia; além do Banco de Brasília (BRB) e Novacap.

A proposta do GDF é revitalizar as 38 feiras permanentes do Distrito Federal.

Preço público é o valor que os permissionários devem pagar ao governo pelo uso da área pública que ocupam. Conforme a Lei nº 4.954, de 29 de outubro de 2012, o permissionário deve pagar o preço público decorrente do uso da área estabelecida, considerando-se a localização, a metragem do espaço e as características da Região Administrativa

Compete a cada Administração Regional, de onde detém o seu mobiliário.

 

De acordo com o Decreto nº 38.555, de 16 de outubro de 2017, que regulamenta os critérios de utilização de áreas públicas do Distrito Federal, os documentos necessários são:

– Requerimento de cadastro (adquirindo-o na Administração Regional;
– Duas fotos 3X4 recente;
– Cópia do registro da identidade;
– Comprovante de residência;
– Croqui de localização do mobiliário;
– Comprovante de adimplência do preço público e aos demais encargos relativos a ocupação;
– Documento comprobatório de ocupação do permissionário do quiosque no período de dois (2) anos anteriores a março de 2013.

 

Os processos devem ser iniciados na referida Administração Regional, com o preenchimento completo de todos os anexos.

 

Compete a cada Administração Regional, de onde detém o seu mobiliário.

 

  • De acordo Decreto nº 38.555, de 16 de outubro de 2017, que regulamenta os critérios de utilização e organização de áreas públicas do Distrito Federal no que diz respeito às feiras livres e permanentes, os documentos necessários são: – Requerimento de cadastro; (adquirindo-o na Administração regional);– Foto 3×4; – Cópia do registro de identidade; – Cópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF; – Comprovante de adimplência do preço público e aos demais encargos relativos a ocupação; – Comprovante de residência; e – Documento comprobatório de ocupação do permissionário do box no período de 2(dois) anos anteriores a outubro de 2017. Os processos devem ser iniciados na referida Administração Regional com o preenchimento completo de todos os anexos.
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