Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal

A Secretaria de Estado do Governo do Distrito Federal, órgão de assistência direta do Governador, foi criada pelo Decreto nº 39.898, de 18 de junho de 2019:

I – acompanhar as políticas de gestão governamental, visando à eficiência das demais Secretarias de Estado, Administrações Regionais e da Administração Indireta;

II – acompanhar e avaliar a eficiência e eficácia da execução dos programas de governo;

III – coordenar e supervisionar o monitoramento dos projetos e das políticas estratégicas ou prioritárias do governo;

IV – acompanhar, coordenar, supervisionar e monitorar os resultados de programas e projetos e de políticas públicas estratégicas ou prioritárias do governo;

V – articular as ações estratégicas de políticas públicas de governo;

VI – supervisionar a formulação e a articulação dos projetos estratégicos relativos a desenvolvimento social, Direitos Humanos e políticas intersetoriais;

VII – supervisionar a formulação e a articulação dos projetos estratégicos ou prioritários do governo nas Administrações Regionais;

VIII – planejar e integrar as ações regionais de governo;

IX – coordenar projetos, programas e políticas públicas executadas pelas Administrações Regionais, com suporte de órgãos e entidades governamentais ou não governamentais;

X – coordenar as ações relacionadas ao licenciamento de atividades econômicas e auxiliares, em parceria com demais órgãos competentes;

XI – promover a integração e a articulação das Administrações Regionais com os órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal, do Governo Federal e entidades da sociedade civil, com vistas ao desenvolvimento regional e à melhoria da qualidade de vida das populações das regiões administrativas; e

XII – coordenar, sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos e autoridades destinatários da decisão, o atendimento e o cumprimento de decisões emanadas pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal e demais órgãos de controle relativas ao conjunto das Administrações Regionais.

O Programa GDF Presente foi iniciado em 13 de maio de 2019 e tem seu eixo de atuação baseado nos resultados do SOS DF. Coordenado pela Secretaria de Governo, por meio da Secretaria Executiva das Cidades, o programa deu continuidade às ações do SOS DF, realizando obras para recuperação e melhoria da infraestrutura das cidades e do seu patrimônio público.

A sua marca é a atuação integrada de órgãos públicos como a CEB, a Caesb, a Novacap, o DER/DF, o SLU, o Detran/DF, o DF Legal, em parceria com as Administrações Regionais.

De acordo com cronograma pré-estabelecido, os maquinários a serem utilizados (recapeamento, retirada de lixo/entulho, poda de árvores, desentupimento de bocas de lobo, etc.) ficam em pontos rotativos de uma Administração por uma semana para execução das obras. Em seguida, outra cidade do mesmo polo recebe as equipes que darão continuidade às atividades.

Ao proporcionar uma assistência conjunta e simultânea de vários órgãos, o programa fortalece as Administrações Regionais na medida que são dotadas de condições para atender as demandas da população com maior rapidez e eficiência.

Com o intuito de permanecer nas cidades até que todas as solicitações tenham sido resolvidas, o GDF Presente não tem prazo para encerrar os serviços.

É uma ação de governo que visa revitalizar a tradicional via de Brasília. O fechamento da Via W3 aos domingos e feriados é um projeto idealizado e realizado em conjunto por todos os órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal, de modo a garantir o bem estar dos moradores e dos comerciantes locais.
O projeto tem como objetivo possibilitar que a W3 seja vivenciada pela população brasilense e que o comércio local seja fomentado em virtude do aumento de frequentadores. Destaca-se que o aumento do fluxo permitirá uma melhoria contínua na infraestrutura da região, atraindo novos investimentos e consequentemente, aumentando a segurança e revitalização da área, beneficiando plenamente os moradores que lá residem.
Ressalta-se que os mais minuciosos critérios de segurança, higiene e limpeza estão sendo respeitados, sendo realizada fiscalização do uso de máscaras pelos frequentadores e distribuição de máscaras para os que não estiverem as utilizando, garantindo a segurança da população em relação ao COVID 19.
Ademais, são realizadas limpezas da via e das quadras antes e depois do evento, de modo a garantir a plena higienização da localidade.
Nesse sentido, entende-se que o fechamento da W3 aos domingos e feriados é um projeto que muito tem a acrescentar tanto para a população local, uma vez que tem a possibilidade de frequentar a via para lazer, quando para os comerciantes, que terão o fluxo de possíveis clientes aumentado.

– Requerimento de cadastro (adquirindo-o na Administração Regional;
– Duas fotos 3X4 recente;
– Cópia do registro da identidade;
– Comprovante de residência;
– Croqui de localização do mobiliário;
– Comprovante de adimplência do preço público e aos demais encargos relativos a ocupação;
– Documento comprobatório de ocupação do permissionário do quiosque no período de dois (2) anos anteriores a março de 2013.

Os processos devem ser iniciados na referida Administração Regional, com o preenchimento completo de todos os anexos.

• De acordo Decreto nº 38.555, de 16 de outubro de 2017, que regulamenta os critérios de utilização e organização de áreas públicas do Distrito Federal no que diz respeito às feiras livres e permanentes, os documentos necessários são: – Requerimento de cadastro; (adquirindo-o na Administração regional);– Foto 3×4; – Cópia do registro de identidade; – Cópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF; – Comprovante de adimplência do preço público e aos demais encargos relativos a ocupação; – Comprovante de residência; e – Documento comprobatório de ocupação do permissionário do box no período de 2(dois) anos anteriores a outubro de 2017. Os processos devem ser iniciados na referida Administração Regional com o preenchimento completo de todos os anexos.