LEI Nº 6.646, DE 17 DE AGOSTO DE 2020 – Garante o direito à acessibilidade das pessoas ostomizadas aos banheiros de uso público do Distrito Federal, mediante a instalação de equipamentos adequados para a sua utilização.
LEI Nº 6.576, DE 14 DE MAIO DE 2020 – Autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a prorrogar, suspender ou isentar o pagamento de preço público pelos autorizatários, permissionários ou concessionários que realizam ocupação ou uso de área pública do Distrito Federal para o exercício de atividade econômica, durante situações de calamidade pública e desastre, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 943, DE 16 DE ABRIL DE 2018 – Altera as Leis Complementares nº 435, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a atualização dos valores que especifica; nº 833, de 27 de maio de 2011, que dispõe sobre o parcelamento dos créditos de natureza tributária e não tributária de titularidade do Distrito Federal e dá outras providências; e nº 52, de 23 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a compensação de créditos líquidos e certos devidos pelo Distrito Federal, suas autarquias e fundações com créditos tributários de competência do Distrito Federal e dá outras providências.
DECRETO Nº 41.828, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021 – Regulamenta a Lei nº 6.576, de 14 de maio de 2020, que dispõe sobre a prorrogação, suspensão ou isenção do pagamento de preço público pelos autorizatários, permissionários ou concessionários que realizam ocupação ou uso de área pública do Distrito Federal para o exercício de atividade econômica, durante situações de calamidade pública e desastre, e dá outras providências.
PORTARIA Nº 35, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020 – Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de realizar prestação de contas relativa a distribuição de máscaras à população do Distrito Federal de que trata o Decreto nº 40.648, de 23 de abril de 2020.
PORTARIA Nº 33, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020 – Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na Ouvidoria da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, relativos às manifestações oriundas do Sistema de Gestão de Ouvidoria do Distrito Federal – SIGO/DF.
PORTARIA Nº 21, DE 22 DE MAIO DE 2020 – Regulamenta o art. 2º do Decreto nº 40.648, de 23 de abril de 2020, a fim de especificar os locais e dias de fornecimento de máscaras à população do Distrito Federal.
PORTARIA Nº 126, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018 – Define procedimentos para utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-GDF) no âmbito da Secretaria de Estado das Cidades do Distrito Federal e das Administrações Regionais do Distrito Federal, e dá outras providências.
PORTARIA Nº 69, DE 19 DE JULHO DE 2018 – Estabelece os procedimentos para padronização dos processos de nomeação e designação para os cargos previstos no Anexo II, do Decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017. (Nas Administrações Regionais).
PORTARIA Nº 68, DE 18 DE JULHO DE 2018 – Institui procedimentos de tramitação, publicação e fiscalização de processos das Administrações Regionais do Distrito Federal referentes a licitação na modalidade convite e adesão a Ata de Registro de Preços
PORTARIA Nº 105, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017 – Regulamenta o funcionamento do Centro Integrado de Atendimento ao Carnavalesco (CIAC), nos termos do Decreto Distrital nº 38.019, de 21 de fevereiro de 2017 e dá outras providências.