Governo do Distrito Federal
Governo do Distrito Federal
11/03/20 às 8h59 - Atualizado em 3/09/20 às 14h20

Base Jurídica

Atos normativos referentes à criação, à estrutura, às unidades e áreas de atuação da SEGOV.

 

DECRETO Nº 41.092, DE 10 DE AGOSTO DE 2020 – Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, e dá outras providências.
DECRETO Nº 41.065, DE 04 DE JULHO DE 2020 – Dispõe sobre a reestruturação administrativa dos órgãos que especifica e dá outras providências.
DECRETO Nº 40.985, DE 13 DE JUNHO DE 2020 – Dispõe sobre a reestruturação administrativa dos órgãos que especifica e dá outras providências
DECRETO Nº 40.842, DE 27 DE MAIO DE 2020 – Dispõe sobre a reestruturação administrativa dos órgãos que especifica e dá outras providências.
DECRETO Nº 40.818, DE 22 DE MAIO DE 2020 – Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.
DECRETO Nº 40.794 DE 20 DE MAIO DE 2020 – Altera a estrutura administrativa da Secretaria Executiva das Cidades da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal que especifica e dá outras providências.
DECRETO Nº 40.787, DE 19 DE MAIO DE 2020 – Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.
DECRETO Nº 40.752, DE 12 DE MAIO DE 2020 – Dispõe sobre a reestruturação administrativa da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal e dá outras providências.
DECRETO Nº 40.735, DE 10 DE MAIO DE 2020 – Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.
DECRETO Nº 40.468, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020 – Altera a estrutura administrativa que especifica e dá outras providências.
DECRETO Nº 40.339, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019 – Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.
DECRETO Nº 40.335, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 – Altera o Decreto nº 39.610, de 1º de janeiro de 2019, o Decreto nº 39.680, de 21 de fevereiro de 2019, o Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, o Decreto nº 39.415, de 30 de outubro de 2018, o Decreto nº 39.133, de 15 de junho de 2018, e dá outras providências.
DECRETO Nº 39.959, DE 16 DE JULHO DE 2019 – Altera as estruturas administrativas que especifica e dá outras providências.
DECRETO Nº 39.934, DE 04 DE JULHO DE 2019  – Altera as estruturas organizacionais que especifica, e dá outras providências.
DECRETO Nº 39.898, DE 18 DE JUNHO DE 2019 – Cria a Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, e dá outras providências.
DECRETO Nº 39.804, DE 06 DE MAIO DE 2019 – Altera as estruturas organizacionais que especifica, e dá outras providências.
DECRETO Nº 39.725, DE 19 DE MARÇO DE 2019 – Altera a estrutura administrativa da Casa Civil do Distrito Federal e dá outras providências.
DECRETO Nº 39.610, DE 1º DE JANEIRO DE 2019 – Dispõe sobre a organização da estrutura da Administração Pública do Distrito Federal.
LEI Nº 4.954, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012 – Estabelece critérios para a exploração de atividade econômica por terceiros em espaços públicos e dá outras providências.
LEI Nº 448, DE 17 DE MAIO DE 1993 – Dispõe sobre a adoção de praças, jardins públicos e balões rodoviários, por entidades e empresas e dá outras providências.
DECRETO Nº 39.690, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019 – Regulamenta a Lei nº 448, de 19 de maio de 1993, que dispõe sobre a adoção de praças, jardins públicos e balões rodoviários, por entidades e empresas e dá outras providências
DECRETO Nº 39.287, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – Ratifica a validade e eficácia do Decreto nº 38.555, de 16 de outubro de 2017 e do Decreto nº 38.918, de 08 de março de 2018, que regulamentam a Lei nº 4.257, de 2 de dezembro de 2008, que estabelece critérios de utilização de áreas públicas do Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas e dá outras providências.
DDECRETO Nº 39.135, DE 19 DE JUNHO DE 2018 – Altera o Decreto nº 34.573, de 15 de agosto de 2013, que regulamenta a Lei nº 4.954, de 29 de outubro de 2012, que estabelece critérios para a exploração de atividade econômica por terceiros em espaços públicos e dá outras providências.
DECRETO Nº 34.573, DE 15 DE AGOSTO DE 2013Regulamenta a Lei nº 4.954, de 29 de outubro de 2012 (Estabelece critérios para a exploração de atividade econômica por terceiros em espaços públicos e dá outras providências.), e dá outras providências.
PORTARIA Nº 32, DE 13 DE ABRIL DE 2018 – Redefine espaço na Galeria dos Estados.
LEI Nº 6.190, DE 20 DE JULHO DE 2018– Dispõe sobre a regulamentação da atividade de comércio ou prestação de serviços ambulantes em vias, ônibus, metrô, estacionamentos e logradouros públicos do Distrito Federal.
DECRETO Nº 39.769, DE 11 DE ABRIL DE 2019 – Dispõe sobre a regulamentação da atividade de comércio ou prestação de serviços ambulantes em vias, ônibus, metrô, estacionamentos e logradouros públicos do Distrito Federal.
LEI N° 3.035, DE 18 DE JULHO DE 2002 – Dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas do Plano Piloto – RA I, do Cruzeiro – RA XI, de Candangolândia – RA XVIX, Lago Sul – RA XVI e do Lago Norte – RA XVIII.
LEI Nº 3.036, DE 18 DE JULHO DE 2002 – Dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas do Gama – RA II, Taguatinga – RA III, Brazlândia – RA IV, Sobradinho – RA V, Planaltina – RA VI, Paranoá – RA VII, Núcleo Bandeirante – RA VIII, Ceilândia _ RA IX, Guará – RA X, Samambaia – RA XII, Santa Maria – RA XIII, São Sebastião – RA XIV, Recanto das Emas – RA XV e Riacho Fundo – RA XVII.
PORTARIA Nº 20, DE 06 DE MARÇO DE 2018 – Institui Força Tarefa para regularizar a arrecadação do preço público referente aos engenhos publicitários.
PORTARIA Nº 09, DE 30 DE JANEIRO DE 2018 – Valores de preço público correspondentes à utilização de espaços públicos por meio de propaganda, e a interferência visual.
LEI Nº 6.402, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019 – Altera a redação da Lei nº 4.748, de 2 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a regularização, a organização e o funcionamento das feiras livres e permanentes no Distrito Federal, e dá outras providências.
LEI Nº 4.748, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2012 – Dispõe sobre a regularização, a organização e o funcionamento das feiras livres e permanentes no Distrito Federal.
DECRETO Nº 40.076, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019 – Declara de interesse público os projetos de arquitetura e as obras de revitalização das feiras permanentes do Distrito Federal e disciplina os procedimentos e prazos nos termos do art. 27 da Lei n° 6.138, de 26 de abril de 2018.
DECRETO Nº 38.554, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017 – Regulamenta a Lei nº 4.748, de 2 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a regularização, a organização e o funcionamento das feiras livres e permanentes no Distrito Federal, e dá outras providências.
PORTARIA Nº 16, 02 DE FEVEREIRO DE 2018 – Altera a Portaria nº 76, de 17 de outubro de 2017, que complementa os procedimentos estabelecidos no Decreto nº 38.554, de 16 de outubro 2017, que regulamenta a Lei nº 4.748, de 2 de fevereiro de 2012 e dá outras providências (Publicidade).
PORTARIA Nº 07, DE 30 DE JANEIRO DE 2018 – Tabela de cobrança de preços públicos pela utilização de espaços nas feiras livres, feiras permanentes e shoppings feiras do Distrito Federal.
PORTARIA Nº 76, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017 – Regularização, organização e funcionamento de feiras livres no DF.
LEI Nº 5.627, DE 15 DE MARÇO DE 2016 – Dispõe sobre a comercialização de alimentos em food truck no Distrito Federal e dá outras providências.
DECRETO Nº 38.696, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017 – Altera o Decreto nº 37.874, de 21 de dezembro de 2016, que regulamenta a Lei nº 5.627, de 15 de março de 2016, que dispõe sobre a comercialização de alimentos em food truck e dá outras providências.
DECRETO Nº 38.114, DE 05 DE ABRIL DE 2017 – Altera o Decreto nº 37.874, de 21 de dezembro de 2016, que regulamentou a Lei nº 5.627, de 15 de março de 2016, que dispõe sobre a comercialização de alimentos em food truck no Distrito Federal e dá outras providências.
DECRETO Nº 37.874, DE 21 DE DEZEMBRO 2016 – ­Regulamenta a Lei nº 5.627, de 15 de março de 2016, que dispõe sobre a comercialização de alimentos em food truck no Distrito Federal, e dá outras providências.
PORTARIA Nº 121, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018 – Regulamenta os procedimentos previstos no Decreto nº 37.874, de 21 de dezembro de 2016, que regulamenta a Lei nº 5.627, de 15 de março de 2016, que dispõe sobre a comercialização de alimentos em food truck no Distrito Federal.
PORTARIA Nº 11, DE 30 DE JANEIRO DE 2018 – Tabela de preço público correspondentes à utilização de área pública para o exercício de atividade econômica no food truck, no âmbito do Distrito Federal.
LEI Nº 6.472, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019 – Regulamenta, no Distrito Federal, o disposto no art. 3º da Lei federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
DECRETO Nº 38.552, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017 – Dispõe sobre o programa de instalação, manutenção, conservação e limpeza dos banheiros de acesso público nos bens de uso comum do povo, e dá outras providências.
PORTARIA Nº 10, DE 30 DE JANEIRO DE 2018 – Valores de preço público correspondentes à utilização de mobiliários urbanos do tipo galerias, passagens subterrâneas de pedestres, mercados, parques e praças e outras semelhantes no âmbito do Distrito Federal.
PORTARIA Nº 14 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2018 – Institui a Comissão Especial de Seleção Pública para seleção de empresas para instalação, manutenção, conservação e limpeza dos banheiros de acesso público, do tipo transportáveis e removíveis.
PORTARIA Nº 13, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2018 – Institui o programa de instalação, manutenção, conservação e limpeza de banheiros públicos.
LEI Nº 4.257, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2008 – Estabelece critérios de utilização de áreas públicas do Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas e dá outras providências.
DECRETO Nº 38.555, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017 – Regulamenta a Lei nº 4.257, de 2 de dezembro de 2008, que estabelece critérios de utilização de áreas públicas do Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas e dá outras providências.
PORTARIA Nº 100, DE 05 DE SETEMBRO DE 2018 – Altera a Portaria nº 77, de 17 de setembro de 2017, que complementa os procedimentos estabelecidos no Decreto nº 38.555, de 16 de outubro 2017, que regulamenta a Lei nº 4.257, de 2 de dezembro de 2008 e dá outras providências.
PORTARIA Nº 17, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2018 – Altera a Portaria nº 77, de 17 de setembro de 2017, que complementa os procedimentos estabelecidos no Decreto nº 38.555, de 16 de outubro 2017, que regulamenta a Lei nº 4.257, de 2 de dezembro de 2008 e dá outras providências.
PORTARIA Nº 08, DE 30 DE JANEIRO DE 2018 – Valores de preço público correspondentes à utilização de mobiliários urbanos do tipo quiosques e trailers.
PORTARIA Nº 77, DE 17 DE SETEMBRO DE 2017 – Estabelece critérios de utilização de áreas públicas do Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas e dá outras providências.
DECRETO Nº 40.806, DE 21 DE MAIO DE 2020 – Institui o Escritório Técnico Especial – ETE/TÚNEL TAGUATINGA para esforço conjunto de Secretarias e Órgãos do GDF no sentido de viabilizar a execução do objeto do Contrato nº 004/2016-SINESP/Consórcio Novo Túnel, tratado no processo 0110-000255/2013, e dá outras providências.
DECRETO Nº 40.764, DE 12 DE MAIO DE 2020 – Altera o Decreto nº 39.227, de 10 de julho de 2018, que cria o Centro Integrado de Operações de Brasília – CIOB e dá outras providências.
DECRETO Nº 40.756, DE 12 DE MAIO DE 2020 – Institui Comissão Especial para avaliar a recomendação da declaração de nulidade da Concorrência nº 01/2008-Codeplan e do Contrato de Concessão Administrativa para a construção, operação e manutenção do Centro Administrativo do Distrito Federal.
DECRETO Nº 40.558, DE 24 DE MARÇO DE 2020 – Altera o Decreto nº 39.272, de 2 de agosto de 2018, que regulamenta a Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018, que dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal – COE/DF.
DECRETO Nº 40.242, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019Altera o Decreto nº 37.488, de 18 de julho de 2016, que “Institui a Sala Distrital Permanente de Coordenação e Controle das Ações de Enfrentamento às Doenças Transmitidas pelo Aedes – SDCC e os Grupos Executivos Intersetoriais de Gestão do Plano de Prevenção e Controle da Dengue e outras Doenças Transmitidas pelo Aedes – GEIPLANDENGUE e dá outras providências”.
DECRETO Nº 40.179, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019 – Cria o Comitê de Gestão Integrada do Território do Distrito Federal e dá outras providências.
DECRETO Nº 40.155, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019 – Cria Grupo Executivo para realizar estudos sobre o projeto “W3 Comércio e Lazer”.
DECRETO Nº 39.832, DE 21 DE MAIO DE 2019 – Institui o Comitê de Apoio à Geração de Emprego e Renda e dá outras providências.
DECRETO Nº 39.720, DE 19 DE MARÇO DE 2019 – Institui a Central de Regularização com o objetivo de agilizar e otimizar o processo de regularização de terras públicas rurais no Distrito Federal pertencentes ao patrimônio do Distrito Federal e à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal – TERRACAP.
DECRETO N° 39.671, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019 – Institui os postos avançados da Central de Aprovação de Projetos – CAP, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, a serem instalados nas Administrações Regionais, e dá outras providências.
DECRETO Nº 39.537, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 – Institui o Plano de Implementação das Ações de Manutenção do Patrimônio do Distrito Federal, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, e das empresas estatais dependentes, no que couber, e dá outras providências.
DECRETO Nº 39.272, DE 02 DE AGOSTO DE 2018 – Regulamenta a Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018, que dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal – COE/DF, e dá outras providências.
DECRETO Nº 39.227, DE 10 DE JULHO DE 2018 – Cria o Centro Integrado de Operações de Brasília – CIOB e dá outras providências.
DECRETO Nº 38.019, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017 – Regulamenta a Lei nº 4.738, de 29 de dezembro de 2011, para dispor sobre o Carnaval de Brasília como política pública de Estado.
PORTARIA Nº 6, DE 26 DE JANEIRO DE 2018 – Define as localidades de implantação e a organização das Câmaras Regionais de Conciliação para a Convivência Urbana (CRCon).
LEI Nº 6.576, DE 14 DE MAIO DE 2020 – Autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a prorrogar, suspender ou isentar o pagamento de preço público pelos autorizatários, permissionários ou concessionários que realizam ocupação ou uso de área pública do Distrito Federal para o exercício de atividade econômica, durante situações de calamidade pública e desastre, e dá outras providências.
LEI Nº 6.525, DE 1º DE ABRIL DE 2020 – Dispõe sobre a reestruturação das tabelas de Cargos de Natureza Especial e em Comissão do Distrito Federal e dá outras providências.
DECRETO Nº 40.677, DE 30 DE ABRIL DE 2020 – Institui o Programa GDF PRESENTE e dá outras providências.
DECRETO Nº 39.615, DE 04 DE JANEIRO 2019 – Institui o plano SOS DF e dá outras providências.
DECRETO Nº 38.326, DE 10 DE JULHO 2017 – Altera o Decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017, e dá outras providências (Recadastramento periódico dos ocupantes dos cargos em comissão nas RA’s).
DECRETO Nº 38.094, DE 28 DE MARÇO DE 2017 – Aprova o Regimento Interno das Administrações Regionais do Distrito Federal e dá outras providências.
DECRETO N° 37.986, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017 – Institui a Política de Convivência Urbana do Distrito Federal.
DECRETO N° 17.079, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995 – Dispõe sobre a cobrança de preço público pela utilização de áreas públicas do Distrito Federal e dá outras providências.
PORTARIA CONJUNTA Nº 03, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019 – Altera a Portaria nº 105, de 13 de dezembro de 2017, que regulamenta o funcionamento do Centro Integrado de Atendimento ao Carnavalesco (CIAC).
PORTARIA CONJUNTA Nº 04/2019 – SEMA/SES/DF LEGAL/BRASÍLIA AMBIENTAL – Estabelece diretrizes para a fiscalização de resíduos sólidos e para a análise de Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos no Distrito Federal, objetivando dinamizar a execução das ações e evitar sobreposição de competências.
PORTARIA Nº 107, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 – Aprova o Plano de Ocupação dos Terminais Rodoviários do Distrito Federal.
PORTARIA CONJUNTA Nº 09, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018 – Estabelece procedimentos a serem praticados pelas Administrações Regionais e pela Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP – para gerenciar os contratos de patrulha mecanizada nº 01, 02, 03 e 04/2016 – SEPLAG/NOVACAP.
PORTARIA Nº 21, DE 22 DE MAIO DE 2020 – Regulamenta o art. 2º do Decreto nº 40.648, de 23 de abril de 2020, a fim de especificar os locais e dias de fornecimento de máscaras à população do Distrito Federal.
PORTARIA Nº 126, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018 – Define procedimentos para utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-GDF) no âmbito da Secretaria de Estado das Cidades do Distrito Federal e das Administrações Regionais do Distrito Federal, e dá outras providências.
PORTARIA Nº 69, DE 19 DE JULHO DE 2018Estabelece os procedimentos para padronização dos processos de nomeação e designação para os cargos previstos no Anexo II, do Decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017. (Nas Administrações Regionais).
PORTARIA Nº 68, DE 18 DE JULHO DE 2018 – Institui procedimentos de tramitação, publicação e fiscalização de processos das Administrações Regionais do Distrito Federal referentes a licitação na modalidade convite e adesão a Ata de Registro de Preços
PORTARIA Nº 105, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017 – Regulamenta o funcionamento do Centro Integrado de Atendimento ao Carnavalesco (CIAC), nos termos do Decreto Distrital nº 38.019, de 21 de fevereiro de 2017 e dá outras providências.