Governo do Distrito Federal
23/11/22 às 14h57 - Atualizado em 23/11/22 às 14h57

População debate concessão de uso de áreas públicas nos lagos Sul e Norte

Em audiência pública, moradores fizeram elogios e sugestões à proposta da Seduh sobre espaços vizinhos aos lotes residenciais, conhecidos como becos

Agência Brasília* I Edição: Débora Cronemberger

Depois de anos de espera para discutir um problema que se arrasta há décadas nos lagos Sul e Norte, os moradores das duas regiões administrativas tiveram a oportunidade de debater sobre a concessão de uso para ocupação das áreas públicas contíguas aos lotes residenciais, espaços mais conhecidos como becos.

Por mais de três horas, audiência pública debateu e recolheu contribuições da população para futura lei | Foto: Divulgação/Seduh

A proposta de Projeto de Lei Complementar (PLC) sobre o assunto, e seus respectivos estudos técnicos, foram apresentados à população na noite de segunda-feira (21), durante uma audiência pública na sede da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh).

O tema foi discutido por mais de três horas, com cerca de 120 pessoas que participaram de forma presencial e virtual. A audiência teve caráter consultivo, com o intuito de debater e recolher contribuições para a futura lei. Na ocasião, os moradores dos lagos Sul e Norte manifestaram elogios, considerações e sugestões à proposta, elaborada pela Seduh.

O PLC pretende regulamentar as ocupações consolidadas nos becos, que nunca tiveram limitações e critérios a serem observados. “Essa proposta tem como objetivo dar solução a um problema que acontece há décadas, de ocupações e fechamentos irregulares de becos, por ausência de regulamentação”, explicou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira.

Acesso ao público

A minuta prevê diretrizes para garantir a conexão e a livre circulação de pedestres nessas áreas públicas, bem como o acesso franco a equipamentos públicos comunitários, áreas comerciais e institucionais e mobiliário urbano.

Para isso, o texto faz a distinção de duas situações: a primeira, em que o beco representa uma efetiva passagem pública para um ponto de ônibus, comércio ou equipamento público; e a segunda, quando o beco não tem função urbanística.

“Com a proposta, serão definidos os critérios e requisitos para assegurar que as passagens que cumprem uma função urbanística deverão permanecer abertas, sendo permitido o fechamento daquelas que não cumprem essa função”, ressaltou Mateus Oliveira.

O PLC pretende regulamentar as ocupações consolidadas nos becos, que nunca tiveram limitações e critérios a serem observados. “Essa proposta tem como objetivo dar solução a um problema que acontece há décadas, de ocupações e fechamentos irregulares de becos, por ausência de regulamentação”, explicou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira.

Acesso ao público

A minuta prevê diretrizes para garantir a conexão e a livre circulação de pedestres nessas áreas públicas, bem como o acesso franco a equipamentos públicos comunitários, áreas comerciais e institucionais e mobiliário urbano.

Para isso, o texto faz a distinção de duas situações: a primeira, em que o beco representa uma efetiva passagem pública para um ponto de ônibus, comércio ou equipamento público; e a segunda, quando o beco não tem função urbanística.

“Com a proposta, serão definidos os critérios e requisitos para assegurar que as passagens que cumprem uma função urbanística deverão permanecer abertas, sendo permitido o fechamento daquelas que não cumprem essa função”, ressaltou Mateus Oliveira.

Após a audiência, a equipe da Seduh avaliará todas as contribuições apresentadas pela população, fazendo os ajustes técnicos necessários à proposta. Em seguida, a redação final do PLC e seus estudos técnicos serão disponibilizados no site da Seduh.

Também esteve presente na audiência a promotora de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), Laís Cerqueira. Na ocasião, ela informou que o órgão enviou uma recomendação à Seduh para adiar a audiência, entendendo pela necessidade de divulgação com mais antecedência dos estudos técnicos sobre o PLC.

Enquanto os debates ocorriam na noite de segunda-feira, o MPDFT ajuizou uma ação para impedir a realização da audiência pública, medida que cabe recurso do Governo do Distrito Federal (GDF).

 

*Com informações da Seduh