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20/12/23 às 10h12 - Atualizado em 20/12/23 às 10h12

Grupo de trabalho fará revisão de regras para quiosques e trailers

Órgãos do Governo do Distrito Federal têm 90 dias para apontar mudanças e atualizar normas que regulamentam a ocupação do espaço público por estabelecimentos do tipo

Agência Brasília* | Edição: Saulo Moreno

 

Uma comissão composta por sete órgãos do Governo do Distrito Federal (GDF) tem 90 dias para propor a atualização da legislação que estabelece critérios de utilização de áreas públicas do Distrito Federal por mobiliários urbanos dos tipos quiosque e trailer. A medida foi publicada em decreto no Diário Oficial do Distrito Federal desta terça-feira (19).

O objetivo da comissão é fazer a atualização da legislação que estabelece critérios de utilização de áreas públicas do Distrito Federal por mobiliários urbanos dos tipos quiosque e trailer | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília

A comissão é composta pelas secretarias de Governo, responsável pela condução dos trabalhos; de Saúde, de Transporte e Mobilidade, de Desenvolvimento Urbano e Habitação; de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda; de Proteção da Ordem Urbanística; e pelo Departamento de Estradas de Rodagem.

As pastas têm atribuições que necessitam ser consideradas na proposta de elaboração na nova lei, como vigilância sanitária, acessibilidade, proximidade de paradas de ônibus, planejamento territorial urbano, projetos e fiscalização de obras públicas; desenvolvimento econômico, trabalho e renda; fiscalizações da proteção urbanística, resíduos sólidos e licenças ambientais, administração de áreas públicas rurais e segurança alimentar, proximidade de rodovias, vistorias para licença de funcionamento, controle da poluição sonora e outros.

“A referida comissão vem em boa hora, haja vista a necessidade desses mobiliários urbanos serem instalados obedecendo os planos de ocupação das administrações regionais e existirem diversas leis abordando o assunto. Desta forma, a legislação poderá ser atualizada de forma a dar segurança jurídica para o Estado e o particular”, informa o secretário executivo das Cidades, Cláudio Trinchão.

O gestor destaca que a comissão poderá convidar representantes da sociedade civil e profissionais externos, reconhecidos pela sua especialização e competência no tema, para apoiarem os estudos a serem feitos.

*Com informações da Segov-DF