Governo do Distrito Federal
1/04/20 às 12h02 - Atualizado em 24/02/22 às 11h17

Comércio Ambulante Eventual

O interessado em trabalhar como ambulante eventual deve ficar atento à publicação do Edital de Chamamento no Diário Oficial do DF ou na aba “Editais” deste site.

 

Após a publicação do Edital, o interessado deverá preencher requerimento padronizado disponível no local de atendimento designado pela Diretoria de Mobiliários Móveis da Subsecretaria de Mobiliário Urbano e Apoio às Cidades (SUMAC), da Secretaria Executiva das Cidades, da Secretaria de Estado de Governo do DF.

 

Para fazer a inscrição é necessário apresentar os seguintes documentos (originais e cópias):
– 2 (duas) fotos 3×4;
– RG – Registro Geral;
– CPF – Cadastro de Pessoa Física;
– Certificado de Microempreendedor individual (optante);
– MEI – Os ambulantes optantes pelo Simples Nacional ficam isentos do pagamento da taxa de ocupação de área pública, nos termos do art. 7° da Lei 6.190/2018, sendo obrigatória a comprovação de quitação dos impostos/taxas inerentes ao Simples Nacional;
– Comprovante de endereço – Caso não seja titular, apresentar declaração do proprietário do domicílio;
– Certidão de Casamento ou Declaração de União Estável – Para fins de comprovação do disposto no art. 16 da Lei 6.190/2018;

– Título de eleitor (comprovação de dois anos de domicílio eleitoral no Distrito Federal).

 

Nos casos em que o número de interessados inscritos supere o total de vagas previstas para ambulantes, será realizado sorteio para determinar aqueles que receberão a autorização.

 

Caso o interessado contemplado que já possua cadastro na Diretoria de Mobiliários Móveis da Subsecretaria de Mobiliário Urbano e Apoio às Cidades, da Secretaria Executiva das Cidades, ficam dispensados de nova apresentação de documentos.

 

Por fim, será emitido o boleto referente à taxa de ocupação de área pública e, após o pagamento pelo interessado, a DIMOM/SUMAC emite o Termo de Autorização de Ocupação do espaço público para o evento.

 

*Ambulante eventual é aquele que exerce atividade comercial de ambulantes em datas comemorativas, tais como: atividades recreativas, sociais, culturais, religiosas, esportivas, institucionais, promocionais ou comemorativas cuja realização tenha caráter eventual ou sazonal, em local determinado, de natureza pública ou privada, e que produza reflexos no sistema viário ou na segurança pública.

 

** Os ambulantes ficam isentos do pagamento de preço público nos termos do art. 7° da Lei 6.190/2018, e de acordo com o Decreto nº 42.916/2022, no seu art. 1º, até enquanto perdurar o estado de calamidade pública no Distrito Federal.