Governo do Distrito Federal
Governo do Distrito Federal
4/05/20 às 15h37 - Atualizado em 4/05/20 às 17h36

Regulamentação

COMPARTILHAR

DECRETO Nº 40.677, DE 30 DE ABRIL DE 2020

Institui o Programa GDF PRESENTE e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII, X, XXI e XXVI do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

 

Art. 1º Fica instituído o Programa GDF Presente, que tem por finalidade coordenar a execução de ações contínuas, corretivas, preventivas e integradas em relação à manutenção e conservação das Regiões Administrativas.

 

Art. 2º São objetivos do Programa:

I – articular entre os órgãos e entidades do Distrito Federal para agilizar o atendimento de demandas das áreas urbanas e rurais, visando o fortalecimento do Poder Executivo na conservação e manutenção das cidades;

II – aproximar o Governo das demandas regionais;

III – aprimorar e unificar as ações de planejamento e atendimento da manutenção e conservação das cidades;

IV – executar ações planejadas, de natureza contínuas e corretivas, sobretudo, preventivas visando a melhoria das cidades e das condições de vida da sociedade;

V – estimular o crescimento e melhoria da infraestrutura das cidades;

VI – aumentar a segurança na utilização de espaços ou vias públicas;

VII – aperfeiçoar a prestação de serviços públicos à comunidade do Distrito Federal.

 

Art. 3º O Programa realizará atuação prioritária nos serviços de:

I – manutenção e zeladoria das áreas rurais e urbanas;

II – obras e serviços de engenharia.

 

Art. 4º São Órgãos integrantes do Programa:

I – Secretaria de Estado de Governo;

II – Casa Civil do Distrito Federal;

III – Secretaria de Estado de Segurança Pública;

IV – Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal;

V – Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal;

VI – Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP;

VII – Serviço de Limpeza Urbana – SLU;

VIII – Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB;

IX – Companhia Energética de Brasília – CEB;

X – Departamento de Estrada e Rodagem do Distrito Federal – DER;

XI – Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN;

XII – Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal – DFLegal;

XIII – Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – IBRAM;

XIV – Administrações Regionais do Distrito Federal;

XV – Polícia Civil do Distrito Federal;

XVI – Polícia Militar do Distrito Federal;

XVII – Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

 

Art. 5º Observadas as atribuições de cada órgão e entidade, devem ser prestadas continuamente as seguintes ações:

I – implantação, remoção, substituição e recuperação das sinalizações verticais e horizontais;

II – reparação de calçadas e dos meios-fios;

III – pintura dos meios-fios;

IV – remoção manual ou mecânica de resíduos úmidos e secos, bem como de entulhos em geral;

V – poda, manutenção e remoção de arborização;

VI – limpeza e manutenção de espaços públicos e áreas ajardinadas, incluindo a roçagem;

VII – manutenção das condições de vias públicas e operação Buraco Zero;

VIII – execução de reparos na rede de águas pluviais mediante:

a) limpeza e desobstrução de bocas de lobo;

b) reparo de tampas, grelhas e galerias pluviais.

IX – reparação e pequenos ajustes nas redes de água potável e de esgoto;

X – manutenção da rede de iluminação pública mediante:

a) troca de lâmpadas e reatores;

b) limpeza das luminárias

XI – limpeza dos logradouros públicos;

XII – pequenos reparos em quadras, parquinhos e praças;

XIII – manutenção e conservação das vias vicinais, prioritariamente as que dão acesso às escolas rurais.

 

Art. 6º O atendimento e execução das ações relacionadas ao programa serão divididas em áreas geográficas denominadas polos, sendo divididos em 8 (oito) polos de atendimento, 7 (sete) urbanos e 1 (um) rural, contemplando as seguintes Regiões Administrativas:

I – Polo Central:

a) Plano Piloto – RA I;

b) Cruzeiro – RA XI;

c) SIA – RA XXIX;

d) SCIA/Estrutural – RA XXV;

e) Sudoeste/Octogonal – RA XXII.

 

II – Polo Central-Adjacente 1:

a) Lago Norte – RA XVIII;

b) Lago Sul – RA XVI;

c) Varjão – RA XXIII.

 

III – Polo Central-Adjacente 2:

a) Águas Claras – RA XX;

b) Arniqueira – RA XXXIII;

c) Candangolândia – RA XIX;

d) Guará – RA X;

e) Park Way – RA XXIV;

f) Núcleo Bandeirante – RA VIII;

g) Vicente Pires – RA XXX.

 

IV – Polo Oeste:

a) Brazlândia – RA IV;

b) Ceilândia – RA IX;

c) Samambaia – RA XII;

d) Taguatinga – RA III;

e) Pôr do Sol/Sol Nascente – RA XXXII.

 

V – Polo Sul:

a) Gama – RA II;

b) Riacho Fundo I – RA XVII;

c) Riacho Fundo II – RA XXI;

d) Recanto das Emas – RA XV;

e) Santa Maria – RA XIII.

 

VI – Polo Leste:

a) Itapoã – RA XXVIII;

b) Jardim Botânico – RA XXVII;

c) Paranoá – RA VII;

d) São Sebastião – RA XIV.

 

VII – Polo Norte:

a) Fercal – RA XXXI;

b) Planaltina – RA VI;

c) Sobradinho – RA V;

d) Sobradinho II – RA XXVI.

 

VIII – Polo Rural: atende a todas as áreas rurais pertencentes ao Distrito Federal.

 

§ 1º Os polos constantes dos incisos I a VII são destinados ao atendimento das demandas nas áreas urbanas do Distrito Federal.

§ 2º O Polo rural é destinado ao atendimento das demandas das áreas rurais, independentemente da Região Administrativa a qual pertença.

 

Art. 7º A Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, a seu critério, de acordo com a necessidade de articulação institucional envolvida nas ações ou projetos específicos a serem realizados, poderá convidar para participar das atividades do Programa e contribuir com o bom andamento dos trabalhos:

I – servidores das Administrações Regionais e demais órgãos e entidades, cujos conhecimentos, habilidades e competências sejam necessários ao cumprimento dos objetivos do Programa;

II – órgãos e entidades distritais ou federais;

III – instituições da sociedade civil.

§ 1º A participação no Programa é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

§ 2º As atividades relacionadas neste artigo não alteram as atribuições legais dos órgãos e entidades integrantes do Programa, as quais devem ser prestadas continuamente.

 

Art. 8º O Programa tem como responsável pela sua Coordenação-Geral a Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal.

 

Art. 9º A Coordenação-Executiva do Programa cabe:

I – nos polos urbanos: à Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, por meio da Secretaria Executiva das Cidades;

II – no polo rural: à Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

 

Art. 10 Compete ao Coordenador-Geral do Programa:

I – aprovar o Plano de Ação para execução das ações do Programa;

II – convocar os membros para as reuniões referentes às atividades afetas ao Programa, naquilo que julgar necessário;

III – monitorar os resultados do Programa, por meio de relatório de atividades elaborado pelo Coordenador-Executivo;

IV – solicitar aos órgãos competentes informações que julgar necessárias ao cumprimento do presente Decreto;

V – editar atos normativos aprovando projetos, ações e regulamentar o planejamento, as atribuições, a execução e o cronograma das ações a serem realizadas;

VI – designar, por meio de Portaria, os representantes dos órgãos e entidades do Distrito Federal participantes do Programa;

VII – estabelecer normas, padrões e procedimentos para racionalização e aperfeiçoamento do funcionamento e prestação de serviços e atividades do Programa;

VIII – solicitar a presença de Secretários de Estado ou quaisquer titulares da administração direta e indireta para alinhamento de assuntos inerentes a suas atribuições.

 

Art. 11. Compete ao Coordenador-Executivo do Programa:

I – mobilizar os colaboradores do Programa;

II – convocar os colaboradores indicados pelos órgãos e/ou entidades do Distrito Federal para as reuniões de planejamento das operações do Programa, que devem ocorrer, preferencialmente, na Região Administrativa destinatária dos serviços;

III – verificar e estabelecer os insumos e mão de obra necessária para a execução do plano de ação do programa;

IV – solicitar às respectivas Administrações Regionais a elaboração do Plano de Ação, conforme levantamento de demandas de cada Região Administrativa;

V – monitorar os resultados do Programa, por meio de relatório de atividades;

VI – receber, analisar ou propor projetos específicos relacionados ao Programa, a ser aprovado pelo Coordenador-Geral;

VII – exercer outras atividades afetas e/ou correlacionadas ao Programa;

VIII – definir critérios para utilização de maquinários.

 

Art. 12. Compete aos Coordenadores-Locais de cada polo, urbano e rural, conforme previsto no art. 5º:

I – orientar e acompanhar as ações, atividades e serviços públicos que devem ser executados por conta do Programa;

II – monitorar e informar aos Coordenadores-Executivos os resultados decorrentes do Programa por área de atuação;

III – aperfeiçoar as metodologias e processos do Programa com vistas a melhorar a prestação do serviço, reduzir os custos e o tempo de sua execução;

IV – solicitar aos órgãos competentes informações que julgar necessárias ao cumprimento do presente Decreto;

V – exercer outras atividades afetas e/ou correlacionadas ao Programa.

 

Art. 13. Na qualidade de partícipe do Programa, caberá:

I – à Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, nos termos da lei, o fornecimento de veículos, maquinários, massa asfáltica e insumos, dentre outros a serem empregados nas ações do Programa realizadas nos polos urbanos;

II – às Administrações Regionais, à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal – SSP e à Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, a disponibilização de recursos humanos operacionais provenientes de ajustes firmados;

III – ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER e ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN, nos termos da lei, o fornecimento de veículos, maquinário, massa asfáltica, insumos, dentre outros a serem empregadas nas ações destinadas ao polo rural e às rodovias sob sua jurisdição;

IV – à Companhia Energética de Brasília – CEB, o fornecimento, manutenção e ampliação de luminárias, bem como do serviço de iluminação pública nas cidades;

V – À Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB – manutenção e ampliação da rede de águas pluviais, desobstrução de bocas de lobo, e correção das vias quando executado serviços aos cidadãos.

 

Art. 14. Poderão ser firmados acordos de cooperação para execução das atividades do Programa.

 

Art. 15. Deverá ser desenvolvido aplicativo para unificação e acompanhamento das demandas, etapas, metas e fases do Programa.

 

Art. 16. Os casos omissos serão resolvidos por Portaria do Coordenador-Geral.

 

Art. 17. Revogam-se o Decreto nº 39.615, de 04 de janeiro de 2019, e o Decreto nº 40.278, de 26 de novembro de 2019.

 

Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 30 de abril de 2020.

 

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA